AREsp 2482759 - DECISAO

AREsp 2482759 - DECISAO

O tribunal regional apreciou as provas (matrículas, CCIR, certidões, contas de luz, notas fiscais, fotos) e concluiu que os imóveis do executado constituem unidade de pequena propriedade rural explorada para subsistência familiar, com área total inferior ao limite de quatro módulos fiscais; assim, não houve omissão ou falta de fundamentação quanto às questões suscitadas e não é possível, em sede de recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA.; Executado: Francisco Gavlak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Reexame De Provas Fundamentação Judicial Ônus Da Prova

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Parties

ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA.

Agravante

Francisco Gavlak

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º do NCPC (alegada ausência de manifestação sobre existência de outros imóveis)
  2. 2 Violação do art. 373, I do NCPC (alegada ausência de prova sobre impenhorabilidade)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal regional apreciou as provas (matrículas, CCIR, certidões, contas de luz, notas fiscais, fotos) e concluiu que os imóveis do executado constituem unidade de pequena propriedade rural explorada para subsistência familiar, com área total inferior ao limite de quatro módulos fiscais; assim, não houve omissão ou falta de fundamentação quanto às questões suscitadas e não é possível, em sede de recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Incabível a majoração de honorários advocatícios