AREsp 1659287 - DECISAO

AREsp 1659287 - DECISAO

Por prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que valores de até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente são impenhoráveis, o Tribunal decidiu conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a penhora sobre quantias depositadas em qualquer conta da parte recorrente até o referido limite, afastando o entendimento do Tribunal de origem que condicionou a impenhorabilidade à ausência de movimentação ou à comprovação documental específica.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA DE MELLO FRAGIACOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora realizada nos valores depositados em qualquer conta da parte recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Conta Corrente, Limite De 40 Salários Mínimos, Ônus Da Prova
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora De Conta Corrente Limite De 40 Salários Mínimos Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA DE MELLO FRAGIACOMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Ônus da prova da impenhorabilidade do bem protegido
  3. 3 Efeito da movimentação da conta sobre o reconhecimento da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que valores de até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente são impenhoráveis, o Tribunal decidiu conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a penhora sobre quantias depositadas em qualquer conta da parte recorrente até o referido limite, afastando o entendimento do Tribunal de origem que condicionou a impenhorabilidade à ausência de movimentação ou à comprovação documental específica.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora realizada nos valores depositados em qualquer conta da parte recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Orders

  • Afastar a penhora realizada nos valores depositados em qualquer conta da parte recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Publique-se.