REsp 2089817 - ACORDAO

REsp 2089817 - ACORDAO

Agravante não impugnou o fundamento principal do acórdão recorrido, qual seja, a ausência de comprovação da natureza alimentar dos depósitos em conta, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: HELENA MARIA DAVOLI; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos No Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Execução Impenhorabilidade Penhora Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos No Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

HELENA MARIA DAVOLI

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição de valores depositados em conta corrente supostamente decorrentes de crédito trabalhista
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza alimentar dos depósitos (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF quando não atacado fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Agravante não impugnou o fundamento principal do acórdão recorrido, qual seja, a ausência de comprovação da natureza alimentar dos depósitos em conta, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.