REsp 2126786 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança da recorrente até o limite de quarenta salários mínimos, ante a ausência de prova de má-fé, fraude ou destinação dos valores para pagamento de pensão alimentícia, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties: Recorrente: GENICE SALETE VICENZI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Impenhorabilidade, Conta Poupança, Cumprimento De Sentença, Pensão Alimentícia, Aposentadoria, Má Fé/fraude, Movimentação Atípica

Processual Civil Impenhorabilidade Conta Poupança Cumprimento De Sentença Pensão Alimentícia Aposentadoria Má Fé/fraude Movimentação Atípica

Case Brief

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Parties

GENICE SALETE VICENZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 (Im)penhorabilidade de valores depositados em conta poupança até 40 salários mínimos
2 Aplicabilidade do art. 833, X, e art. 833, IV, do CPC/2015
3 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade em caso de pensão alimentícia ou prova de má-fé/fraude

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos.
Publique-se.