AREsp 2461583 - DECISAO

AREsp 2461583 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o critério adotado pelo Tribunal de origem — afastar a impenhorabilidade em razão de movimentações na conta poupança — diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que assegura impenhorabilidade até 40 salários-mínimos independentemente da natureza da conta, sendo insuficiente a mera movimentação atípica para demonstrar abuso, má-fé ou fraude; por isso deu-se provimento ao recurso especial para afastar a penhora até o limite legal.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Para Afastar Penhora
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a penhora dos valores existentes em contas-poupança até o limite de 40 salários-mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Conta Poupança, Art. 833, X, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Conta Poupança Art. 833, X, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

JOSÉ CARLOS DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Para Afastar Penhora

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC/2015)
  2. 2 caracterização de reserva financeira em conta poupança perante movimentações bancárias
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o critério adotado pelo Tribunal de origem — afastar a impenhorabilidade em razão de movimentações na conta poupança — diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que assegura impenhorabilidade até 40 salários-mínimos independentemente da natureza da conta, sendo insuficiente a mera movimentação atípica para demonstrar abuso, má-fé ou fraude; por isso deu-se provimento ao recurso especial para afastar a penhora até o limite legal.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a penhora dos valores existentes em contas-poupança até o limite de 40 salários-mínimos.

Orders

  • Afastar a penhora dos valores existentes em contas-poupança da parte recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.