AREsp 2540434 - DECISAO

AREsp 2540434 - DECISAO

O acórdão recorrido não demonstrou a natureza das contas sujeitas à constrição (se poupança, corrente ou outras aplicações); diante do precedente da Corte Especial do STJ (RESP 1.677.144/RS), é necessário oportunizar ao tribunal de origem novo julgamento para que se verifique, quando não se trate de conta-poupança, se o executado comprova que os valores constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, com retorno dos autos ao TJPR para novo julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: JOFRE LOPES BUSSE; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do precedente da Corte Especial do STJ (RESP n. 1.677.144/RS).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Bancária, Equiparação a Conta Poupança, Ônus Da Prova
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Em Conta Bancária Equiparação a Conta Poupança Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOFRE LOPES BUSSE

Agravante/recorrente

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados em conta bancária são impenhoráveis à luz do art. 833, X, do CPC/15 e do limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quando a constrição atinge conta corrente ou outra conta que não seja poupança
  3. 3 Se é possível estender a presunção de impenhorabilidade de conta-poupança a outras aplicações financeiras e sob quais condições

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não demonstrou a natureza das contas sujeitas à constrição (se poupança, corrente ou outras aplicações); diante do precedente da Corte Especial do STJ (RESP 1.677.144/RS), é necessário oportunizar ao tribunal de origem novo julgamento para que se verifique, quando não se trate de conta-poupança, se o executado comprova que os valores constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, com retorno dos autos ao TJPR para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do precedente da Corte Especial do STJ (RESP n. 1.677.144/RS).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial