AREsp 2584947 - DECISAO

AREsp 2584947 - DECISAO

Parties
Agravante: ANTONIO DE SOUZA GABRIEL; Agravante: OUTRA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Compromisso De Compra E Venda, Execução, Rescisão Contratual, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Compromisso De Compra E Venda Execução Rescisão Contratual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO DE SOUZA GABRIEL

Agravante

OUTRA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família quando a dívida decorre do próprio imóvel
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF