AREsp 2434254 - DECISAO

AREsp 2434254 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque as Súmulas 284/STF e 7/STJ não eram óbices ao conhecimento do recurso especial; porém, por afetar questão idêntica ao Tema 1.230/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se houver conformidade ou proceda a novo exame se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: DANILSON QUAINO; Decisora: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo e observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba Salarial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Art. 833, IV, § 2º, Cpc/2015, Tema 1.230/stj, Sobrestamento, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Verba Salarial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Art. 833, Iv, § 2º, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

DANILSON QUAINO

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ sobre o recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade de verba remuneratória/salarial
  3. 3 alcance do § 2º do art. 833 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque as Súmulas 284/STF e 7/STJ não eram óbices ao conhecimento do recurso especial; porém, por afetar questão idêntica ao Tema 1.230/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se houver conformidade ou proceda a novo exame se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo e observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada se esta divergir da tese.
  • Publique-se.