AREsp 2541150 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque as razões do recurso especial apresentadas pela recorrente estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial a conclusão de que os valores bloqueados têm natureza alimentar, matéria não impugnada; aplica-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e, em face da aplicação do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, a jurisprudência do STJ admite exceções à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/15 quando se trata de dívida alimentar ou há prova de má-fé/fraude.

Parties
Agravante: MARIA REGINA COLLETTI MORGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores Em Conta Corrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 833, X, Cpc/15, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 568 STJ
Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Em Conta Corrente Admissibilidade De Recurso Especial Art. 833, X, Cpc/15 Súmulas 283 E 284 STF Súmula 568 STJ

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Parties

MARIA REGINA COLLETTI MORGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC/15 é absoluta
  2. 2 Se valores depositados em conta corrente são impenhoráveis quando inferiores a 40 salários mínimos
  3. 3 Aplicabilidade por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as razões do recurso especial apresentadas pela recorrente estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial a conclusão de que os valores bloqueados têm natureza alimentar, matéria não impugnada; aplica-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e, em face da aplicação do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, a jurisprudência do STJ admite exceções à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/15 quando se trata de dívida alimentar ou há prova de má-fé/fraude.

Court Disposition

Agravo não provido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.