AREsp 2568074 - DECISAO

AREsp 2568074 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no STJ de que valores até 40 salários-mínimos são impenhoráveis independentemente da aplicação, e não havendo nos autos comprovação de fraude, abuso de direito ou má-fé, deve ser determinada a liberação do bloqueio até esse limite; a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte autoriza o provimento do recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente/agravante: ERUDITE NUNES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Liberação Do Bloqueio Até 40 Salários Mínimos
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a liberação do bloqueio na conta do recorrente até o limite de 40 salários-mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Caderneta De Poupança, Sisbajud/bacen Jud, Ônus Da Prova
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Caderneta De Poupança Sisbajud/bacen Jud Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERUDITE NUNES RODRIGUES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Liberação Do Bloqueio Até 40 Salários Mínimos

Legal Issues

  1. 1 Se quantias até 40 salários-mínimos são impenhoráveis independentemente do tipo de aplicação
  2. 2 Se incumbia ao executado comprovar que os valores bloqueados tinham natureza de poupança ou reserva financeira
  3. 3 Se a ausência de prova de que se trata de poupança autoriza manutenção da penhora diante da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ de que valores até 40 salários-mínimos são impenhoráveis independentemente da aplicação, e não havendo nos autos comprovação de fraude, abuso de direito ou má-fé, deve ser determinada a liberação do bloqueio até esse limite; a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte autoriza o provimento do recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a liberação do bloqueio na conta do recorrente até o limite de 40 salários-mínimos.

Orders

  • Determinar a liberação do bloqueio realizado na conta do recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
  • Publicar-se.