AREsp 2556610 - DECISAO

AREsp 2556610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação da natureza salarial ou poupatória dos valores bloqueados), situação vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSELENE IMACULADA DE CASTRO CALDEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Online, Verba Alimentar, Caderneta De Poupança, Reserva De Capital, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora Online Verba Alimentar Caderneta De Poupança Reserva De Capital +1 more

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Parties

ROSELENE IMACULADA DE CASTRO CALDEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente
  2. 2 Aplicação dos incisos IV e X do art. 833 do CPC
  3. 3 Comprovação da natureza salarial ou poupatória dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação da natureza salarial ou poupatória dos valores bloqueados), situação vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.