REsp 2070155 - DECISAO

REsp 2070155 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão recorrida; aplicou-se o entendimento de que o § 2º do art. 833 do CPC/2015 protege apenas prestações alimentícias e não todos os créditos de natureza alimentar (REsp 1.815.055/SP), mas admitiu-se a possibilidade de penhora parcial de salários quando se preservar o mínimo existencial (EREsp 1.874.222/DF); as preliminares apontadas não impedem a suspensão para aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.230); não se aplicou multa por não se verificar caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Parties
Embargante: RÁDIO TRANSAMÉRICA DE SÃO PAULO LTDA.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Grau De Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Salários, Recursos Repetitivos, Sistema De Recursos Repetitivos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Salários Recursos Repetitivos Sistema De Recursos Repetitivos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RÁDIO TRANSAMÉRICA DE SÃO PAULO LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Grau De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 em relação à impenhorabilidade salarial para pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de penhora parcial preservando o mínimo existencial
  3. 3 Incidência do Tema 1.230 (recursos repetitivos) e suspensão do processo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão recorrida; aplicou-se o entendimento de que o § 2º do art. 833 do CPC/2015 protege apenas prestações alimentícias e não todos os créditos de natureza alimentar (REsp 1.815.055/SP), mas admitiu-se a possibilidade de penhora parcial de salários quando se preservar o mínimo existencial (EREsp 1.874.222/DF); as preliminares apontadas não impedem a suspensão para aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.230); não se aplicou multa por não se verificar caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.