AREsp 2544297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a origem dos valores bloqueados (ônus que lhe competia nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC), de modo que o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADELAIDE SARMENTO PORTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Online (sisbajud), Ônus Da Prova (art. 854, §3º, I, Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Bloqueio Online (sisbajud) Ônus Da Prova (art. 854, §3º, I, Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

ADELAIDE SARMENTO PORTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores bloqueados decorrem de pensão por morte e são, portanto, impenhoráveis (art. 833, IV, CPC)
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a origem dos valores bloqueados (ônus que lhe competia nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC), de modo que o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se