REsp 2130286 - DECISAO

REsp 2130286 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que o art. 833, X, do CPC/2015 não alcança pessoas jurídicas, e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da CF; aplicaram-se ainda as Súmulas 83 e 568 do STJ e a Súmula 284 do STF, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Bloqueio De Valores SISBAJUD Execução De Título Extrajudicial Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas
  2. 2 Liberação de valores bloqueados pelo SISBAJUD inferiores a 40 salários-mínimos
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que o art. 833, X, do CPC/2015 não alcança pessoas jurídicas, e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da CF; aplicaram-se ainda as Súmulas 83 e 568 do STJ e a Súmula 284 do STF, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.