AREsp 2386959 - DECISAO

AREsp 2386959 - DECISAO

Conheci do agravo e, com fundamento no quadro normativo do art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, dei provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de fls. 33-36 que determinou a penhora da parcela da remuneração que exceder 50 salários-mínimos, limitada a percentual previsto naquela decisão (penhora limitada a 50% da soma das remunerações), por entender que a redução da constrição para 10% sem indicação de fatos concretos que demonstrem risco à subsistência digna do executado é inadequada e conflita com o critério objetivo previsto no § 2º do art. 833.

Parties
Agravantes: Yolanda Guimarães Martins Duarte - Espólio e outras; Agravado / Executado: Calazans
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de fls. 33-36.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Salarial, Art. 833, § 2º Do Cpc/2015, Mínimo Existencial, Mitigação Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Salarial Art. 833, § 2º Do Cpc/2015 Mínimo Existencial Mitigação Da Impenhorabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

Yolanda Guimarães Martins Duarte - Espólio e outras

Agravantes

Calazans

Agravado / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre parcelas da remuneração que excedem 50 salários-mínimos
  2. 2 Limitação percentual da penhora (10% versus 50%)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, com fundamento no quadro normativo do art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, dei provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de fls. 33-36 que determinou a penhora da parcela da remuneração que exceder 50 salários-mínimos, limitada a percentual previsto naquela decisão (penhora limitada a 50% da soma das remunerações), por entender que a redução da constrição para 10% sem indicação de fatos concretos que demonstrem risco à subsistência digna do executado é inadequada e conflita com o critério objetivo previsto no § 2º do art. 833.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de fls. 33-36.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 33-36 que determinou a penhora da parcela da remuneração que exceder 50 salários-mínimos, limitada a 50% da soma das remunerações.
  • Intimem-se.