REsp 2136375 - DECISAO

REsp 2136375 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, a quantia de até 40 salários-mínimos é impenhorável independentemente do tipo de aplicação financeira, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; no caso, não houve comprovação de tais circunstâncias, de modo que o bloqueio deve ser liberado até o referido limite.

Parties
Recorrente: SANDRO BLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, SISBAJUD, Reservas Financeiras, Salários Mínimos, Conta Corrente, Poupança
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora SISBAJUD Reservas Financeiras Salários Mínimos Conta Corrente +1 more

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Parties

SANDRO BLEY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de aplicação financeira
  2. 2 Obrigação de comprovação de abuso de direito, má-fé ou fraude para permitir constrição de valores até 40 salários-mínimos
  3. 3 Ônus probatório quanto à destinação dos valores como reserva financeira

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, a quantia de até 40 salários-mínimos é impenhorável independentemente do tipo de aplicação financeira, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; no caso, não houve comprovação de tais circunstâncias, de modo que o bloqueio deve ser liberado até o referido limite.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a liberação do bloqueio realizado na conta do recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Publique-se.