REsp 2077368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência pacífica do STJ de que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável mesmo se oferecida em garantia hipotecária; além disso, eventual alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, de modo que impõe-se manter o entendimento favorável à impenhorabilidade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Hipoteca, Cédula De Crédito Bancário, Execução
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Hipoteca Cédula De Crédito Bancário Execução

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário
  2. 2 incidência do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990
  3. 3 aplicação do art. 835, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência pacífica do STJ de que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável mesmo se oferecida em garantia hipotecária; além disso, eventual alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, de modo que impõe-se manter o entendimento favorável à impenhorabilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno