AREsp 2256683 - DECISAO

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Concluiu-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a natureza alimentar do crédito não se altera pelo mero decurso do tempo, razão pela qual se reconheceu a impenhorabilidade da verba depositada, determinando-se o provimento do recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante/recorrente: EVALDINO VITOR KAIBER SALVADORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer a impenhorabilidade da verba em questão.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Penhora No Rosto Dos Autos, Depósito Judicial, Decurso Do Tempo, Ação De Investigação De Paternidade
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Depósito Judicial Decurso Do Tempo Ação De Investigação De Paternidade

Case Brief

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Parties

EVALDINO VITOR KAIBER SALVADORI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do crédito alimentar se altera com o mero decurso do tempo
  2. 2 Aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Ônus da prova quanto à natureza salarial ou alimentar da verba penhorada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a natureza alimentar do crédito não se altera pelo mero decurso do tempo, razão pela qual se reconheceu a impenhorabilidade da verba depositada, determinando-se o provimento do recurso especial para esse fim.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer a impenhorabilidade da verba em questão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a impenhorabilidade da verba em questão.
  • Publique-se.