REsp 2143691 - DECISAO

REsp 2143691 - DECISAO

Havendo jurisprudência dominante do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação salvo prova de abuso, má-fé ou fraude, e não tendo o Tribunal de origem demonstrado elementos de má-fé, abuso ou fraude (apenas a ausência de comprovação de destinação à poupança), o recurso especial foi provido para determinar a liberação do bloqueio até o limite de 40 salários mínimos.

Parties
Recorrente: ALBERTO CLAUDIO DOS SANTOS JUNIOR; Recorrente: MARIA JOSÉ DUARTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Conta Corrente, Poupança, Salários Mínimos, Bacenjud
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Conta Corrente Poupança Salários Mínimos Bacenjud

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Parties

ALBERTO CLAUDIO DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

MARIA JOSÉ DUARTE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos depositada em conta corrente ou outras aplicações
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil
  3. 3 Necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação salvo prova de abuso, má-fé ou fraude, e não tendo o Tribunal de origem demonstrado elementos de má-fé, abuso ou fraude (apenas a ausência de comprovação de destinação à poupança), o recurso especial foi provido para determinar a liberação do bloqueio até o limite de 40 salários mínimos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a liberação do bloqueio realizado na conta do recorrente até o limite de 40 salários mínimos.