AREsp 2135327 - DECISAO

AREsp 2135327 - DECISAO

Não há violação dos dispositivos processuais alegados; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade para garantir o ressarcimento ao erário sem sacrificar a dignidade do executado, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: PAULO SALIM MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Teoria Do Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ressarcimento Ao Erário, Ação Popular
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Salários Teoria Do Mínimo Existencial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO SALIM MALUF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, III e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impenhorabilidade de bens e rendas em face de crédito público não tributário
  3. 3 possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial

Ratio Decidendi

Não há violação dos dispositivos processuais alegados; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade para garantir o ressarcimento ao erário sem sacrificar a dignidade do executado, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso special e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.