REsp 1677144 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial adotando solução intermediária: a impenhorabilidade aplicável automaticamente, até o limite de 40 salários mínimos, atinge a quantia depositada exclusivamente em caderneta de poupança; valores mantidos em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras podem, excepcionalmente, receber a mesma proteção desde que o devedor comprove que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (preservando-se a possibilidade de afastar a proteção em caso de abuso, má-fé ou fraude); no caso concreto a penhora sobre conta-corrente é, em tese, penhorável, devendo os autos retornar ao Tribunal de...

Parties
Exequente: União; Recorrente: Fazenda Nacional; Executado: Aloysio Hennrichs
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Determinado
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Caderneta De Poupança, Conta Corrente, Bacen Jud, Interpretação Restritiva Vs Teleológica, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Caderneta De Poupança Conta Corrente Bacen Jud +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Exequente

Fazenda Nacional

Recorrente

Aloysio Hennrichs

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 Se o alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC (art. 649, X, CPC/1973) abrange quantias depositadas em conta-corrente ou outras aplicações financeiras até 40 salários mínimos
  2. 2 Qual o critério para estender a proteção da impenhorabilidade a investimentos distintos da caderneta de poupança
  3. 3 Quem tem o ônus da prova para demonstrar que determinado montante constitui reserva destinada ao mínimo existencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial adotando solução intermediária: a impenhorabilidade aplicável automaticamente, até o limite de 40 salários mínimos, atinge a quantia depositada exclusivamente em caderneta de poupança; valores mantidos em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras podem, excepcionalmente, receber a mesma proteção desde que o devedor comprove que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (preservando-se a possibilidade de afastar a proteção em caso de abuso, má-fé ou fraude); no caso concreto a penhora sobre conta-corrente é, em tese, penhorável, devendo os autos retornar ao Tribunal de...

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do Agravo de Instrumento e aferir, com base nas provas, se o montante constrito integra reserva destinada a assegurar o mínimo existencial ou se houve parcelamento/necessidade de utilização para sobrevivência, bem como verificar...