AREsp 2106086 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresentou os elementos fáticos necessários (não mencionou a aplicação do parágrafo único do art. 5º da Lei 8.009/1990 nem o valor dos dois imóveis), razão pela qual, à luz da jurisprudência desta Corte, o processo deve ser devolvido à Corte de origem para novo julgamento; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DENIZE APARECIDA SONEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bens De Família, Art. 5º, § 1º Da Lei Nº 8.009/1990, Devolução Dos Autos À Origem
Bem De Família Processo Civil Impenhorabilidade Bens De Família Art. 5º, § 1º Da Lei Nº 8.009/1990 Devolução Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

DENIZE APARECIDA SONEGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 5º, § 1º da Lei nº 8.009/1990 quando a parte possui vários imóveis utilizados como residência
  2. 2 Necessidade de elementos fáticos (valores dos imóveis) no acórdão para aplicação do art. 5º da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 Devolução dos autos à Corte de origem para novo julgamento quando faltarem elementos concretos no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou os elementos fáticos necessários (não mencionou a aplicação do parágrafo único do art. 5º da Lei 8.009/1990 nem o valor dos dois imóveis), razão pela qual, à luz da jurisprudência desta Corte, o processo deve ser devolvido à Corte de origem para novo julgamento; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Devolver os autos à Corte de origem para novo julgamento, nos termos da jurisprudência do STJ