REsp 2136594 - DECISAO

REsp 2136594 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em quaisquer contas ou aplicações, não houve decisão-surpresa em razão do Enunciado 3 da ENFAM que tornou desnecessária nova manifestação das partes, e o pedido de indisponibilidade de 30% não foi apreciado por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA-SESI-DEPARTAMENTO REGIONAL DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Eletrônico (sisbajud), Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Enunciado 3 Da ENFAM, Penhora De Ativos Financeiros, Limite De 40 Salários Mínimos
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio Eletrônico (sisbajud) Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Enunciado 3 Da ENFAM Penhora De Ativos Financeiros +1 more

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA-SESI-DEPARTAMENTO REGIONAL DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 10 do CPC/2015 (decisão-surpresa)
  2. 2 Impugnação da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos
  3. 3 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade do art. 833 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em quaisquer contas ou aplicações, não houve decisão-surpresa em razão do Enunciado 3 da ENFAM que tornou desnecessária nova manifestação das partes, e o pedido de indisponibilidade de 30% não foi apreciado por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.