REsp 2137346 - DECISAO

REsp 2137346 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 protege valores até 40 salários-mínimos em conta poupança e que a simples existência de movimentações atípicas não basta para afastar tal proteção; por contrariar essa jurisprudência, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para afastar a penhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários-mínimos.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO CARLOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Art. 833, X, Cpc/2015, Movimentações Atípicas, Mitigação Da Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Conta Poupança Art. 833, X, Cpc/2015 Movimentações Atípicas Mitigação Da Impenhorabilidade

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO CARLOS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da constrição de valores em conta poupança
  2. 2 Aplicação do art. 833, X, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de má-fé ou fraude por movimentações atípicas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 protege valores até 40 salários-mínimos em conta poupança e que a simples existência de movimentações atípicas não basta para afastar tal proteção; por contrariar essa jurisprudência, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para afastar a penhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários-mínimos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a penhorabilidade dos valores existentes na conta poupança do recorrente até o limite de 40 salários-mínimos.
  • Ficar as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.