REsp 2140387 - DECISAO

REsp 2140387 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Corte protege a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras até o limite de 40 salários mínimos, salvo ocorrência concreta de abuso, má-fé ou fraude, e o acórdão recorrido não examinou a existência de eventual abuso, má-fé ou fraude nem houve prova de que o montante bloqueado corresponderia inequivocamente a remuneração; por isso o aresto foi cassado e declarada a impenhorabilidade até o limite legal.

Parties
Recorrente: MARIA EVANETE CRUZ DE SOUZA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; declarada a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária da recorrente até o limite de 40 salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Cumprimento De Sentença, Recursos Especiais
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Cumprimento De Sentença Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA EVANETE CRUZ DE SOUZA CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Necessidade de comprovação da origem remuneratória dos valores bloqueados para reconhecimento da impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de penhora quando houver abuso, má-fé ou fraude e vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Corte protege a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras até o limite de 40 salários mínimos, salvo ocorrência concreta de abuso, má-fé ou fraude, e o acórdão recorrido não examinou a existência de eventual abuso, má-fé ou fraude nem houve prova de que o montante bloqueado corresponderia inequivocamente a remuneração; por isso o aresto foi cassado e declarada a impenhorabilidade até o limite legal.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; declarada a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária da recorrente até o limite de 40 salários mínimos.

Orders

  • Cassação do aresto recorrido
  • Declarar a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária da recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos