REsp 2117259 - DECISAO

REsp 2117259 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento quanto à impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque a jurisprudência da Corte assegura a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ocorrência de abuso de direito em parte das contas, não havendo elemento que autorizasse a intervenção desta Corte.

Parties
Executado: MARCIO JORGE CHAPLA; Executada: TANIA VANESSA HAUENSTEIN SBARDELOT; Executado: GILBERTO RAFAEL CHAPLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores, SISBAJUD, Art. 833, X, Cpc/2015, Abuso De Direito, Má Fé, Fraude, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores SISBAJUD Art. 833, X, Cpc/2015 Abuso De Direito Má Fé +3 more

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Parties

MARCIO JORGE CHAPLA

Executado

TANIA VANESSA HAUENSTEIN SBARDELOT

Executada

GILBERTO RAFAEL CHAPLA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos
  2. 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade por comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude
  3. 3 Valoração de movimentações bancárias (transferências PIX, pagamento de boletos, débitos no cartão) como prova de abuso de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento quanto à impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque a jurisprudência da Corte assegura a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ocorrência de abuso de direito em parte das contas, não havendo elemento que autorizasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.