REsp 2125201 - DECISAO

REsp 2125201 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para determinar a baixa da constrição sobre o saldo da conta poupança da recorrente até o limite de 40 salários-mínimos, em razão da jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade desse montante independentemente da modalidade de aplicação, ressalvada a hipótese de má-fé, fraude ou abuso de direito; manteve-se a impossibilidade de reexame de provas e ressaltou-se a ausência de prequestionamento quanto a outro fundamento invocado.

Parties
Recorrente / Executada: MARIA DE LOURDES DAS CHAGAS PAULA; Exequente: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Conta Poupança, Conta Salário, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Conta Poupança Conta Salário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES DAS CHAGAS PAULA

Recorrente / Executada

BANCO DAYCOVAL S/A

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 833, IV, do CPC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos independentemente da modalidade de aplicação, salvo fraude/abuso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para determinar a baixa da constrição sobre o saldo da conta poupança da recorrente até o limite de 40 salários-mínimos, em razão da jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade desse montante independentemente da modalidade de aplicação, ressalvada a hipótese de má-fé, fraude ou abuso de direito; manteve-se a impossibilidade de reexame de provas e ressaltou-se a ausência de prequestionamento quanto a outro fundamento invocado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Determinar a baixa da constrição realizada sobre o saldo existente na conta poupança de titularidade da recorrente, até o limite de 40 salários-mínimos.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.