AREsp 2402553 - ACORDAO

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Reconhecido que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural (entre um e quatro módulos fiscais) e é trabalhado pela família para fins de subsistência, aplica-se a impenhorabilidade constitucional e legal prevista no art. 5º, XXVI, da CF, no art. 833, VIII, do CPC e na Lei 8.009/1990, bem como o entendimento do Tema n.º 961 do STF; portanto, a penhora não pode subsistir mesmo tendo o bem sido oferecido em garantia fiduciária, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BIG SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Alienação Fiduciária, Execução De Título Extrajudicial, Cédulas De Produto Rural, Tema N.º 961 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Alienação Fiduciária Execução De Título Extrajudicial Cédulas De Produto Rural +1 more

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Parties

BIG SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar mesmo quando dada em garantia fiduciária
  2. 2 Aplicação do Tema 961 do STF sobre pequena propriedade rural
  3. 3 Incidência do art. 833, VIII, do CPC e do art. 5º, XXVI, da CF e da Lei 8.009/1990

Ratio Decidendi

Reconhecido que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural (entre um e quatro módulos fiscais) e é trabalhado pela família para fins de subsistência, aplica-se a impenhorabilidade constitucional e legal prevista no art. 5º, XXVI, da CF, no art. 833, VIII, do CPC e na Lei 8.009/1990, bem como o entendimento do Tema n.º 961 do STF; portanto, a penhora não pode subsistir mesmo tendo o bem sido oferecido em garantia fiduciária, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão reconhecendo a impenhorabilidade da pequena propriedade rural objeto da penhora