REsp 2145577 - DECISAO

REsp 2145577 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão quanto à configuração do abuso de direito demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente deixou de indicar expressamente o dispositivo legal violado, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/executado: NICOLAS RIBAS CAMARGO; Autor/exequente: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA; Representante Do Recorrido/recurente Revel: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Abuso De Direito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado
Processual Civil Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Abuso De Direito Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Do Dispositivo Legal Violado

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Parties

NICOLAS RIBAS CAMARGO

Recorrente/executado

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

Autor/exequente

Defensoria Pública

Representante Do Recorrido/recurente Revel

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos
  2. 2 abuso de direito em razão de revelia e falta de colaboração processual
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão quanto à configuração do abuso de direito demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente deixou de indicar expressamente o dispositivo legal violado, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal