AREsp 2563689 - ACORDAO

AREsp 2563689 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões e fundamentou a conclusão de que os embargos eram protelatórios e que os valores bloqueados, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis na ausência de indícios de má-fé, fraude ou dívida alimentar; reformar tal conclusão imporia o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Embargos De Declaração Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Reexame Do Conjunto Fático Probatório Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação de multa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões e fundamentou a conclusão de que os embargos eram protelatórios e que os valores bloqueados, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis na ausência de indícios de má-fé, fraude ou dívida alimentar; reformar tal conclusão imporia o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Notificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.