AREsp 2584362 - DECISAO

AREsp 2584362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender o Tribunal que a limitação de bloqueio de até 30% do salário, quando não compromete a subsistência, é medida legítima para conciliar a dignidade do devedor e a efetividade da execução; além disso, o recurso especial não foi admitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salários Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

ALEXSANDRO VIEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de até 30% do salário do executado quando não comprometer a subsistência
  2. 2 Alcance do art. 833, IV e §2º do CPC quanto à impenhorabilidade salarial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e requisitos do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender o Tribunal que a limitação de bloqueio de até 30% do salário, quando não compromete a subsistência, é medida legítima para conciliar a dignidade do devedor e a efetividade da execução; além disso, o recurso especial não foi admitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.