REsp 2115394 - DECISAO

REsp 2115394 - DECISAO

Ante a ausência de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude e à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, reconheceram-se impenhoráveis os valores depositados em conta corrente do recorrente até o limite de 40 salários-mínimos, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para reformar o aresto recorrido e declarar a impenhorabilidade desses valores.

Parties
Recorrente (executado): ALESSANDRO BENTO DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o aresto recorrido e reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833 Do CPC, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Conta Poupança Vs Conta Corrente, Má Fé/fraude, Salários Mínimos
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Art. 833 Do CPC Penhora De Valores Em Conta Bancária Conta Poupança Vs Conta Corrente Má Fé/fraude Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO BENTO DE SOUZA

Recorrente (executado)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se são impenhoráveis, até o limite de 40 salários-mínimos, valores depositados em conta corrente ou aplicações financeiras, nos termos do art. 833, X, do CPC
  2. 2 Se a presunção de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC se limita à caderneta de poupança ou se estende a outras modalidades de conta/aplicação
  3. 3 Se a movimentação atípica ou outros indícios constituem prova suficiente de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Ante a ausência de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude e à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, reconheceram-se impenhoráveis os valores depositados em conta corrente do recorrente até o limite de 40 salários-mínimos, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para reformar o aresto recorrido e declarar a impenhorabilidade desses valores.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o aresto recorrido e reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o aresto recorrido e reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos.
  • Publique-se.