REsp 2136258 - DECISAO

REsp 2136258 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da jurisprudência do STJ que protege a quantia de até quarenta salários-mínimos independentemente de ser mantida em conta-corrente, poupança ou fundos, concluiu-se que houve violação ao art. 833, X, do CPC/15 no acórdão recorrido e, considerando que o montante constrito é inferior a 40 salários-mínimos, deu-se provimento ao recurso especial para cancelar o bloqueio.

Parties
Recorrente: GILSON HARO RAMOS; Recorrido: FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DE ITAJUBÁ - FEP; Curadora Especial: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Corrente, Poupança, Fundo De Investimento, Salários Mínimos
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Conta Corrente Poupança Fundo De Investimento Salários Mínimos

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Parties

GILSON HARO RAMOS

Recorrente

FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DE ITAJUBÁ - FEP

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Curadora Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários-mínimos
  2. 2 Natureza salarial versus reserva financeira do devedor
  3. 3 Ônus da prova da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da jurisprudência do STJ que protege a quantia de até quarenta salários-mínimos independentemente de ser mantida em conta-corrente, poupança ou fundos, concluiu-se que houve violação ao art. 833, X, do CPC/15 no acórdão recorrido e, considerando que o montante constrito é inferior a 40 salários-mínimos, deu-se provimento ao recurso especial para cancelar o bloqueio.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cancelar o bloqueio dos valores constritos
  • Publique-se