AREsp 2596993 - DECISAO

AREsp 2596993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284 STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7 STJ); a análise da segunda questão restou prejudicada.

Parties
Agravante: SÍLVIO LÚCIO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família E Sucessões Direitos Reais Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÍLVIO LÚCIO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão sobre questão de bem de família (matéria de ordem pública)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante a exigência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284 STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284 STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7 STJ); a análise da segunda questão restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.