REsp 2139920 - DECISAO

REsp 2139920 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem ao considerar que o acórdão está suficientemente fundamentado; afastou a aplicação da Lei 14.334/2022 por ser posterior à penhora; reconheceu a impenhorabilidade do imóvel que abriga hospital com convênio com o SUS com fundamento no art. 833, V, do CPC, entendendo que a indicação do bem à penhora não importa renúncia ao benefício; aplicou o princípio da menor onerosidade da execução e as súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 568 do STJ para afastar as alegações recursais, por isso negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PROFARMA SPECIALTY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Princípio Da Irretroatividade, Aplicação De Lei Nova, Art. 833, V, CPC, Art. 805 Do CPC, Arts. 829, § 2º E 835 Do CPC, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 568 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora Princípio Da Irretroatividade Aplicação De Lei Nova Art. 833, V, CPC +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROFARMA SPECIALTY S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação da Lei 14.334/2022 a penhora anterior
  3. 3 reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel que abriga hospital (art. 833, V, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem ao considerar que o acórdão está suficientemente fundamentado; afastou a aplicação da Lei 14.334/2022 por ser posterior à penhora; reconheceu a impenhorabilidade do imóvel que abriga hospital com convênio com o SUS com fundamento no art. 833, V, do CPC, entendendo que a indicação do bem à penhora não importa renúncia ao benefício; aplicou o princípio da menor onerosidade da execução e as súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 568 do STJ para afastar as alegações recursais, por isso negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.