REsp 2136078 - DECISAO

REsp 2136078 - DECISAO

Havendo pleito de aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015, esta Corte reconhece que a proteção abrange valores até 40 salários-mínimos independentemente do tipo de aplicação (poupança, conta corrente, fundos ou papel-moeda) e que tal impenhorabilidade é presumida, incumbindo ao exequente comprovar abuso, má-fé ou fraude; por exigir do executado produção de prova documental para demonstrar a impenhorabilidade, o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ, devendo ser provido o recurso para desbloquear a quantia.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Exequente/recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Bloqueio Via Sisbajud/bacen JUD, Ônus Da Prova, Salários Mínimos
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Bloqueio Via Sisbajud/bacen JUD Ônus Da Prova Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

IBAMA

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade a depósitos em conta corrente, fundos de investimento e papel-moeda
  3. 3 Ônus da prova quanto a abuso, má-fé ou fraude para autorização de penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Havendo pleito de aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015, esta Corte reconhece que a proteção abrange valores até 40 salários-mínimos independentemente do tipo de aplicação (poupança, conta corrente, fundos ou papel-moeda) e que tal impenhorabilidade é presumida, incumbindo ao exequente comprovar abuso, má-fé ou fraude; por exigir do executado produção de prova documental para demonstrar a impenhorabilidade, o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ, devendo ser provido o recurso para desbloquear a quantia.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade da importância bloqueada
  • Deferir o pedido de desbloqueio da quantia bloqueada