REsp 2116575 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece, de forma extensiva, a impenhorabilidade de quantias pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos, mantidas em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, ressalvadas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Artigo 833, X, Do Cpc/2015, Bloqueio De Ativos Financeiros, Conta Corrente, Limite De 40 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Artigo 833, X, Do Cpc/2015 Bloqueio De Ativos Financeiros Conta Corrente Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, inciso X, do CPC/2015
  2. 2 Impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente e outras aplicações até 40 salários mínimos
  3. 3 Possibilidade de exceção em caso de abuso, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece, de forma extensiva, a impenhorabilidade de quantias pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos, mantidas em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, ressalvadas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno