AREsp 2518319 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão ou deficiência de fundamentação) e porque a pretensão de reconhecer a impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrado que a renda do aluguel é imprescindível ao sustento familiar.

Parties
Agravante: ADRIANO APARECIDO SALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Direito Civil Impenhorabilidade Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

ADRIANO APARECIDO SALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel (bem de família)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão ou deficiência de fundamentação) e porque a pretensão de reconhecer a impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrado que a renda do aluguel é imprescindível ao sustento familiar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito por meio de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.