AREsp 2326305 - ACORDAO

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O acórdão manteve a conclusão do Tribunal de origem de que, no caso concreto, não há situação excepcional apta a autorizar a mitigação da impenhorabilidade dos proventos, e declarou incabível a revisão dessa conclusão no recurso especial porque tal reforma dependeria do reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ; além disso, houve ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto, impedindo a comprovação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: RODRIGO RODRIGUES ZANFORLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Proventos De Aposentadoria, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Proventos De Aposentadoria Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RODRIGO RODRIGUES ZANFORLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão do Tribunal de origem de que, no caso concreto, não há situação excepcional apta a autorizar a mitigação da impenhorabilidade dos proventos, e declarou incabível a revisão dessa conclusão no recurso especial porque tal reforma dependeria do reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ; além disso, houve ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto, impedindo a comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os fundamentos da decisão recorrida