AREsp 2531351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a regra de impenhorabilidade pode ser relativizada em situações excepcionais desde que preservado o mínimo existencial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que seja reexaminada, com fundamentação, a possibilidade e o percentual da penhora à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JM FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salário, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Salário Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JM FARIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora sobre percentual da remuneração do devedor para dívida não alimentar
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 833, IV, e §2º, do CPC
  3. 3 preservação do mínimo existencial do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a regra de impenhorabilidade pode ser relativizada em situações excepcionais desde que preservado o mínimo existencial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que seja reexaminada, com fundamentação, a possibilidade e o percentual da penhora à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da possibilidade e do percentual de penhora sobre verba remuneratória, observada a preservação do mínimo existencial.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.