REsp 2081563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece entendimento do STJ de que são impenhoráveis, até o limite de 40 salários-mínimos, os valores mantidos em caderneta de poupança e equivalentes (conta-corrente, fundos de investimento, papel-moeda), salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude, e o agravante não trouxe fundamentos aptos a afastar esse entendimento nem a infirmar a decisão que reconheceu a impenhorabilidade no caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITIRAPINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Penhora, Conta Poupança, Desbloqueio Ex Officio, Bacen Jud
Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Execução Fiscal Penhora Conta Poupança Desbloqueio Ex Officio Bacen Jud

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Parties

MUNICÍPIO DE ITIRAPINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de impenhorabilidade de ofício pelo juiz
  3. 3 Relativização excepcional da impenhorabilidade em caso de abuso, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece entendimento do STJ de que são impenhoráveis, até o limite de 40 salários-mínimos, os valores mantidos em caderneta de poupança e equivalentes (conta-corrente, fundos de investimento, papel-moeda), salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude, e o agravante não trouxe fundamentos aptos a afastar esse entendimento nem a infirmar a decisão que reconheceu a impenhorabilidade no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em conta poupança