REsp 2141108 - DECISAO

REsp 2141108 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente é pessoa jurídica e, em regra, a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 destina-se a proteger o mínimo existencial do devedor pessoa física; além disso, a recorrente não comprovou que os valores bloqueados têm natureza salarial nem que são indispensáveis à sua subsistência, ônus que lhe competia, razão pela qual a presunção é de que os valores são penhoráveis.

Parties
Recorrente: TERCEIRA IGREJA BATISTA DE PALMAS; Exequente: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores, Bloqueio Bancário Via Sisbajud/bacenjud, Ônus Da Prova, Pessoa Jurídica
Direito Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora De Valores Bloqueio Bancário Via Sisbajud/bacenjud Ônus Da Prova Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

TERCEIRA IGREJA BATISTA DE PALMAS

Recorrente

MUNICÍPIO DE PALMAS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 a quantias depositadas em conta bancária de pessoa jurídica
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza salarial dos valores bloqueados
  3. 3 Se cabe presumir impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos quando o executado é pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente é pessoa jurídica e, em regra, a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 destina-se a proteger o mínimo existencial do devedor pessoa física; além disso, a recorrente não comprovou que os valores bloqueados têm natureza salarial nem que são indispensáveis à sua subsistência, ônus que lhe competia, razão pela qual a presunção é de que os valores são penhoráveis.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (art. 255, § 4º, II, do RISTJ).
  • Publique-se.