AREsp 2592040 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese na origem e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: F.MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Impenhorabilidade Penhora Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

F.MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores bloqueados de natureza salarial/pro-labore
  2. 2 suspensão da execução em razão de recuperação judicial
  3. 3 alcance da impenhorabilidade para pessoa jurídica versus pessoa física

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese na origem e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.