AREsp 2540056 - DECISAO

AREsp 2540056 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual os valores do devedor até 40 salários-mínimos mantidos em poupança, conta-corrente ou aplicações são presumivelmente impenhoráveis, cabendo ao credor provar má-fé, abuso de direito ou fraude para admitir a penhora; além disso, afasta-se a deserção ante a juntada do preparo.

Parties
Agravante: AROLDO SORAGGI DE CARVALHO; Agravante: TATIANA MOULIN ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Afastamento Da Deserção Por Pagamento Do Preparo Juntado
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reforma do acórdão recorrido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores, Art. 833, X, Do Cpc/2015, Recurso Especial, Preparo, Ônus Da Prova, Conta Poupança/conta Corrente E Aplicações Financeiras
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Valores Art. 833, X, Do Cpc/2015 Recurso Especial Preparo Ônus Da Prova +1 more

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Parties

AROLDO SORAGGI DE CARVALHO

Agravante

TATIANA MOULIN ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Afastamento Da Deserção Por Pagamento Do Preparo Juntado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 a valores depositados em caderneta de poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Ônus da prova sobre a natureza das verbas bloqueadas (art. 854, §3º, I, do CPC)
  3. 3 Presunção de impenhorabilidade e possibilidade de exceção em caso de má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual os valores do devedor até 40 salários-mínimos mantidos em poupança, conta-corrente ou aplicações são presumivelmente impenhoráveis, cabendo ao credor provar má-fé, abuso de direito ou fraude para admitir a penhora; além disso, afasta-se a deserção ante a juntada do preparo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reforma do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastada a deserção em razão da juntada do preparo (fl. 901)
  • Conheço do agravo