AREsp 2542460 - DECISAO

AREsp 2542460 - DECISAO

Houve violação do art. 489 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questão essencial suscitada (a existência de decisão liminar proferida no âmbito da Recuperação Judicial que suspendeu atos preparatórios/expropriatórios sobre o imóvel), sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para reexame dos embargos de declaração e apreciação da matéria, sem que se permita, na via estreita do recurso especial, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 489 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Bem De Família Alienação Fiduciária Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em examinar decisão liminar proferida em sede de recuperação judicial que determinou suspensão de atos preparatórios/expropriatórios sobre o imóvel indicado
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015) pela corte de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 489 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questão essencial suscitada (a existência de decisão liminar proferida no âmbito da Recuperação Judicial que suspendeu atos preparatórios/expropriatórios sobre o imóvel), sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para reexame dos embargos de declaração e apreciação da matéria, sem que se permita, na via estreita do recurso especial, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 489 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento da questão relativa à decisão liminar proferida no âmbito da Recuperação Judicial
  • Publique-se