AREsp 2207794 - DECISAO

AREsp 2207794 - DECISAO

Apesar de inviável o exame de alegada coisa julgada em outro processo por demandar reexame probatório (Súmula 7/STJ), a controvérsia foi submetida ao Tema 961/STF, cuja tese vinculante sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural aplica-se ao caso; assim, deu-se provimento ao agravo interno para anular a decisão anterior e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para adequação do julgado ao precedente vinculante e juízo de conformação.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR GARCIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Repercussão Geral (tema 961/stf), Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Repercussão Geral (tema 961/stf) Coisa Julgada +2 more

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Parties

CLAUDIONOR GARCIA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fato novo e formação de coisa julgada em outro processo
  2. 2 impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar
  3. 3 limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Apesar de inviável o exame de alegada coisa julgada em outro processo por demandar reexame probatório (Súmula 7/STJ), a controvérsia foi submetida ao Tema 961/STF, cuja tese vinculante sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural aplica-se ao caso; assim, deu-se provimento ao agravo interno para anular a decisão anterior e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para adequação do julgado ao precedente vinculante e juízo de conformação.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 649-652.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportuno juízo de conformação.