REsp 2143588 - DECISAO

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Por força da jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade alcança valores de até 40 salários-mínimos mantidos pelo devedor em poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; inexistindo tal demonstração pelo Tribunal local, o recurso especial foi provido para determinar o levantamento da penhora até o limite de 40 salários-mínimos.

Parties
Recorrente: JAIRO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Caderneta De Poupança, Salário Mínimo, Bloqueio De Ativos, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Art. 833, X, CPC, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Caderneta De Poupança Salário Mínimo Bloqueio De Ativos Execução De Título Executivo Extrajudicial +2 more

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Parties

JAIRO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos
  2. 2 Aplicação da impenhorabilidade a quaisquer tipos de aplicação financeira
  3. 3 Necessidade de comprovação da natureza salarial dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade alcança valores de até 40 salários-mínimos mantidos pelo devedor em poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; inexistindo tal demonstração pelo Tribunal local, o recurso especial foi provido para determinar o levantamento da penhora até o limite de 40 salários-mínimos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o levantamento da penhora sobre o montante de até 40 salários mínimos depositados na conta poupança do recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.