REsp 2141589 - DECISAO

REsp 2141589 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque os julgadores de origem concluíram, com base nas provas constantes dos autos, pela ausência de comprovação de que os valores bloqueados fossem de natureza salarial; reconhecer o contrário exigiria reexame de provas, vedado ao STJ pela Súmula nº 7, sendo ainda assente o ônus da prova da impenhorabilidade no devedor (art. 373, II, CPC).

Parties
Recorrente: ROGERIO AGUIAR PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Penhora De Salário, Súmula Nº 7 Do STJ
Processo Civil Impenhorabilidade Ônus Da Prova Penhora De Salário Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROGERIO AGUIAR PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores salariais
  2. 2 ônus da prova sobre a impenhorabilidade
  3. 3 vedação ao reexame de provas por força da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque os julgadores de origem concluíram, com base nas provas constantes dos autos, pela ausência de comprovação de que os valores bloqueados fossem de natureza salarial; reconhecer o contrário exigiria reexame de provas, vedado ao STJ pela Súmula nº 7, sendo ainda assente o ônus da prova da impenhorabilidade no devedor (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.