REsp 2094441 - DECISAO

REsp 2094441 - DECISAO

A impenhorabilidade das verbas de natureza salarial prevista no art. 833, IV e §2º do CPC/2015 não é absoluta; admite-se sua relativização em caráter excepcional desde que, no caso concreto, seja assegurada a subsistência digna do devedor e de sua família e avaliados outros meios executórios para garantir a efetividade da execução, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJDFT para reavaliar a penhora à luz desses parâmetros e do direito do credor à satisfação do crédito.

Parties
Recorrente: André Luís Pires Margalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba Salarial, Subsistência Digna, Mitigação Do Art. 833 §2º Do Cpc/2015, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Verba Salarial Subsistência Digna Mitigação Do Art. 833 §2º Do Cpc/2015 Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

André Luís Pires Margalho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Relativização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial prevista no art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  2. 2 Exigência de demonstração de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça e critério objetivo adotado pela Resolução nº 140/2015 da Defensoria Pública do DF

Ratio Decidendi

A impenhorabilidade das verbas de natureza salarial prevista no art. 833, IV e §2º do CPC/2015 não é absoluta; admite-se sua relativização em caráter excepcional desde que, no caso concreto, seja assegurada a subsistência digna do devedor e de sua família e avaliados outros meios executórios para garantir a efetividade da execução, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJDFT para reavaliar a penhora à luz desses parâmetros e do direito do credor à satisfação do crédito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para que proceda ao exame da controvérsia considerando, de forma concreta, a satisfação do crédito pelo credor e a preservação da subsistência digna do devedor e de sua família
  • Publique-se. Intimem-se.