AREsp 2585079 - DECISAO

AREsp 2585079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não comprovou a impenhorabilidade das quantias nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CÉLIA VALÉRIO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Empréstimo Consignado, Penhora, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Empréstimo Consignado Penhora Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

MARIA CÉLIA VALÉRIO CARDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente
  2. 2 ônus de comprovação do executado conforme art. 854, §3º, I, do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não comprovou a impenhorabilidade das quantias nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se